Termos de Uso

Prestador do serviço: TeuRestaurante Tecnologia LTDA, CNPJ 66.327.654/0001-32, com sede em Av. Marechal Câmara, 160 — Bloco B — Centro, Rio de Janeiro/RJ, operadora da plataforma disponibilizada em https://teurestaurante.com.br.

Lojista: pessoa jurídica com CNPJ ativo, do ramo de alimentação ou comércio correlato, que contrata o serviço para disponibilizar sua loja online aos consumidores finais.

A TeuRestaurante fornece software como serviço (SaaS) que permite ao Lojista:

• Criar e operar loja online própria (site/PWA) com identidade visual personalizada
• Cadastrar cardápio, receber pedidos e processar pagamentos
• Acionar entrega sob demanda via parceiros integrados (opcional)
• Gerenciar clientes, promoções, cupons e fidelização
• Acessar painel administrativo com relatórios e operação

A plataforma não é marketplace — o Lojista é responsável pela sua própria loja, incluindo preços, cardápio e relacionamento com o consumidor final.

Pra contratar o serviço, o Lojista precisa:

• Ter CNPJ ativo e em situação regular
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• Ter ao menos um sócio responsável maior de 18 anos
• Cumprir obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias do seu negócio

A TeuRestaurante pode recusar ou cancelar cadastros que violem estes termos ou apresentem risco à integridade da plataforma.

Novos Lojistas têm 30 dias de uso gratuito para avaliar o serviço. Não há cobrança durante o trial e não é necessário cadastrar cartão de crédito na entrada.

Ao fim do trial, o Lojista pode:

• Converter para um plano pago (Standard, Plus ou Business) — cobrança inicia imediatamente
• Não converter — a loja fica em modo somente-leitura por 3 dias e é suspensa em seguida
• Cancelar — dados são mantidos por 90 dias caso queira reativar depois, então anonimizados

Os planos vigentes e valores estão publicados em /planos. Os valores incluem:

• Mensalidade fixa do plano contratado (Standard, Plus ou Business)
• Taxa fixa de R$ 1,00 por pedido pago processado pela plataforma (somada à mensalidade no ciclo seguinte)

Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O Lojista pode cancelar sem multa se não concordar com a alteração.

A cobrança é mensal, processada via Mercado Pago (Preapproval) no cartão de crédito cadastrado pelo Lojista. A primeira cobrança ocorre no fim do trial; as demais seguem o ciclo mensal a partir da data da primeira conversão.

Em caso de falha na cobrança:

• Notificação por e-mail imediata
• Período de tolerância de 3 dias corridos pra regularizar
• Após o 3º dia sem regularização, a loja é suspensa automaticamente
• Reativação imediata ao regularizar o pagamento (até 30 dias após suspensão). Após 30 dias, dados podem ser excluídos

O Lojista é integralmente responsável por:

• Veracidade e legalidade de todas as informações do cardápio (composição, preço, alergênicos, etc.)
• Emissão de notas fiscais próprias ao consumidor final (NFC-e ou NFS-e conforme sua atividade)
• Cumprimento de licenças sanitárias, alvarás, e demais obrigações regulatórias da operação
• Atendimento ao consumidor final, incluindo eventuais reclamações, trocas, devoluções e respostas ao Procon
• Cumprimento da LGPD em relação aos dados dos seus consumidores (atuando como controlador)
• Pagamento pontual das mensalidades e taxas da plataforma
• Manutenção de credenciais (senhas, tokens) em segurança

A TeuRestaurante se compromete a:

• Manter a plataforma funcional com disponibilidade alvo de 99% mensal
• Proteger os dados conforme a Política de Privacidade
• Processar pagamentos via gateway regulamentado (Mercado Pago)
• Emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) das mensalidades ao Lojista
• Notificar com antecedência mudanças relevantes nos termos, preços ou funcionalidades
• Oferecer suporte por e-mail e WhatsApp no horário comercial

A TeuRestaurante atua como fornecedora de tecnologia. Não somos responsáveis por:

• Conteúdo do cardápio ou qualquer dano decorrente (alergia não informada, descrição errada, etc.)
• Atraso ou problema em entregas realizadas por parceiros terceirizados (o provedor de entrega sob demanda atua com responsabilidade própria)
• Relação comercial entre o Lojista e seus consumidores finais
• Interrupções causadas por fornecedores de infraestrutura (Vercel, Supabase, Mercado Pago, Google, etc.) fora do nosso controle direto
• Decisões operacionais do Lojista (aceitar/recusar pedido, suspender clientes, etc.)

Em qualquer caso, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos últimos 3 meses.

A plataforma, incluindo código, design, marca e conteúdo institucional, são de propriedade exclusiva da TeuRestaurante Tecnologia LTDA. Ao contratar o serviço, o Lojista recebe licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável pra usar a plataforma nos termos deste contrato.

O Lojista mantém propriedade sobre o conteúdo próprio que publica na plataforma (logo, cardápio, fotos). Ao publicar, autoriza a TeuRestaurante a processar esse conteúdo exclusivamente pra operar o serviço.

O Lojista pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou via contato. Não há multa nem carência. Cobranças recorrentes cessam imediatamente e o acesso continua disponível até o fim do ciclo já pago.

A TeuRestaurante pode cancelar ou suspender a conta em caso de:

• Violação destes termos
• Fraude, abuso ou conduta prejudicial a consumidores ou à plataforma
• Inadimplência após o período de tolerância
• Obrigação legal ou ordem judicial

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e aviso na plataforma. Continuar usando o serviço após a mudança significa aceitar a nova versão. A data no topo indica a última atualização.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e Código Civil.

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

• E-mail: contatoteurestaurante@gmail.com
• Empresa: TeuRestaurante Tecnologia LTDA
• CNPJ: 66.327.654/0001-32
• Endereço: Av. Marechal Câmara, 160 — Bloco B — Centro, Rio de Janeiro/RJ